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REGISTRO

 

RESOLUÇÃO N.º 002/2011


Disciplina a prática do Escotismo no Brasil e os requisitos para reconhecimento
das UEL (Unidades Escoteiras Locais) e Regiões Escoteiras
Considerando:
a) Que, no Brasil, a prática do Escotismo só é permitida às pessoas físicas e jurídicas
autorizadas pela UEB – União dos Escoteiros do Brasil, conforme asseguram o
Decreto nº. 5.497 de 23 de julho de 1928, e o Decreto-Lei nº. 8.828 de 24 de janeiro
de 1946;
b) Que a prática do Escotismo sem autorização da UEB é ilegal e sujeita seus
infratores a procedimentos administrativos e/ou judiciais;
c) Que a prática do Escotismo ocorre, no nível local, por meio das UEL's (Grupos
Escoteiros e Seções Escoteiras Autônomas) e, no nível regional, por intermédio das
Regiões Escoteiras;
d) Que as UEL's e Regiões Escoteiras só podem ser reconhecidas e autorizadas a
funcionar, se cumprirem integralmente as disposições contidas no Estatuto e nas
demais regulamentações da UEB;
e) Que somente as UEL's e Regiões Escoteiras reconhecidas podem gozar dos
direitos que lhe são assegurados e
f) que devem ser criados mecanismos de estímulo ao crescimento das UEL's,
envolvendo-as efetivamente no processo de crescimento da União dos Escoteiros
do Brasil, como protagonistas do Escotismo brasileiro.
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, no uso das competências que lhe são
conferidas pelo Estatuto da UEB, resolve:
Art. 1º - A autorização pessoal para a prática do Escotismo no Brasil fica condicionada: à
aceitação irrestrita e ao cumprimento integral, por parte dos Associados, da regulamentação
estabelecida pela UEB através dos seus diversos níveis e órgãos; a um comportamento
pautado nos Fundamentos do Escotismo; efetivação de registro, ao pagamento anual da
contribuição associativa; e ao atendimento, por parte da UEL a que o associado fizer parte, dos
requisitos para a concessão da autorização de funcionamento.
Art. 2º - A autorização pessoal será considerada concedida para as pessoas físicas com a
emissão, por parte da UEB, da "Credencial Escoteira Individual", fornecida após a realização
do registro institucional e o pagamento da respectiva contribuição anual associativa.
§1.º – A "Credencial Escoteira Individual" não dispensa a observância das regras
específicas relativas aos eventos da UEB.
§2.º – O responsável por membro juvenil registrado na categoria "BENEFICIÁRIO" que
desejar receber a "Credencial Escoteira Avulsa Opcional" deverá efetuar o pagamento
junto a UEB.

§3.º – O adulto que receber a "Credencial Escoteira Avulsa Opcional" não pode exercer
nenhuma função na UEL nem será considerado membro efetivo da UEB.
Art. 3º – A autorização pessoal será dada nas categorias definidas no Estatuto da UEB.
Art. 4º - A autorização institucional para reconhecimento e funcionamento das UEL e Regiões
Escoteiras fica condicionada: à aceitação irrestrita e ao cumprimento integral, por parte de seus
dirigentes e membros, da regulamentação estabelecida pela UEB através dos seus diversos
níveis e órgãos; e, à efetivação do registro e pagamento anual da contribuição dos Associados
da UEB a elas vinculados, antes do início da prática do Escotismo a cada ano.
Art. 5º - A autorização institucional será considerada concedida para as UEL, e Regiões
Escoteiras, com a emissão, por parte da UEB, do "Certificado de Autorização de
Funcionamento Anual", sem o qual a UEL não poderá promover atividades escoteiras de
qualquer natureza nem fazer uso dos direitos previstos no Estatuto e regulamentos da UEB.
Art. 6º – Será considerado efetivado o registro institucional com isenção do pagamento da
"Contribuição Anual" do Associado da UEB:
I - cuja renda familiar mensal não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo
nacional; ou
II - cuja família esteja incluída em programas oficiais de assistência social.
§1.º – A condição de "Associado Isento" deverá ser confirmada com a apresentação
dos seguintes documentos: "Solicitação de Isenção da Taxa de Registro Nacional e
Contribuição Regional", assinada pelo solicitante e do "Atestado de Isento", assinado
pelo Diretor Presidente da Região Escoteira.
§2.º – Os documentos deverão ser, obrigatoriamente, encaminhados pelos Correios ou
por intermédio de meio eletrônico ao escritório nacional da UEB - Setor de Registros,
para fins de comprovação perante os órgãos públicos fiscalizadores.
§3.º – Caso um órgão escoteiro comprove o pagamento do registro de um Associado a
ele vinculado que se enquadre na condição de "Associado Isento" definida na presente
Resolução, o órgão escoteiro terá direito a um credito correspondente ao valor pago,
válido até o fim do ano em curso.
Art. 7º - Para que um Grupo Escoteiro seja reconhecido e, em conseqüência, lhe seja emitido o
"Certificado de Autorização de Funcionamento Anual", deve congregar pelo menos: 2 (duas)
seções, efetivo total mínimo de 20 (vinte) associados registrados no ano em curso - sendo,
dentre eles, pelo menos, 1 (um) Escotista por seção - 3 (três) dirigentes e, 3 (três) membros da
Comissão Fiscal, eleitos na forma estatutária, conforme estabelecido na Resolução 02/2009.
Parágrafo único: Em caso de fundação de um Grupo Escoteiro, este terá o prazo de 1
ano para se adequar aos requisitos aqui estabelecidos. Este prazo poderá ser
prorrogado por igual período mediante pedido justificado.


GEMAR ALMIRANTE ADALBERTO NUNES - 8º DF
EQS 114/115 - Brasília - DF
Atividades aos sábados das 14h00 às 17h30

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